Ano 2026 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E BEM-ESTAR SOCIAL

– Reunião realizada dia 20/01/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 05/02/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 12/02/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 19/02/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 27/02/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 05/03/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 12/03/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 19/03/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 26/03/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 09/04/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 16/04/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 14/05/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 21/05/2026: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação