31/01/2017 Lei Municipal N°1481, de 31 de janeiro de 2017 – Dispõe a Contratação de Auxiliar de Serviços Gerais para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público
31/01/2017 Lei Municipal N° 1480/2017, de 31 de janeiro de 2017 – Autoriza a Contratação Temporária de Motorista, por Excepcional Interesse Público
31/01/2017 Lei Municipal N°1479/2017, de 31 de janeiro de 2017 – Autoriza a Contratação Temporária de Atendente de Creche
31/01/2017 Lei Municipal Nº 1.478/2017 de 31 de Janeiro 2017 – Autoriza o Executivo Municipal Efetuar Permuta de Professores com o Município de Espumoso.
31/01/2017 Lei Municipal N° 1477/2017, de 31 de Janeiro de 2017 – Autoriza a Contratação Temporária de Professores por Excepcional Interesse Público
23/01/2017 Projeto de Lei do Legislativo 001/2017 – Dispõe sobre a Contratação de Auxiliar de Serviços Gerais para Aetender a Necessidade Temporários de Excepcional Interesse Público.
10/01/2017 Projeto de Lei do Executivo Nº 057/2017 – O sistema único de assitência social do Município.