30/08/2019 Projeto de Lei do Legislativo 010/2019 – Concede Isenção de IPTU aos Contribuintes Aposentados por Invalidez Permanente pelo Regime Geral ou Próprio de Previdência e/ou Portadores de Doenças Graves e Incapacitantes, e dá Outras Providências.
30/08/2019 Projeto de Lei do Legislativo 002/2019 – Concede aos Ocupantes de Cargo Eletivos, Prefeito, Vice-Vereador, Vereador e aos Secretários Municipais, a Revisão Anual.
23/08/2019 LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2019 – Autoriza o Executivo Municipal receber Bem Móvel em Doação e dá outras providências.
21/08/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 036/2019 – Contratar operação de crédito com a (o) BRDE- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências.
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