Projeto de Lei do Legislativo 002/2019 – Concede aos Ocupantes de Cargo Eletivos, Prefeito, Vice-Vereador, Vereador e aos Secretários Municipais, a Revisão Anual.

• * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 002
• * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (30/08/2019)