Projeto de Lei do Legislativo 010/2019 – Concede Isenção de IPTU aos Contribuintes Aposentados por Invalidez Permanente pelo Regime Geral ou Próprio de Previdência e/ou Portadores de Doenças Graves e Incapacitantes, e dá Outras Providências.

• * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 010
• * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (30/08/2019)