05/09/2019 LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2019 – Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece Gratificação por exercício de função aos Fiscais Municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa PIT, fiscalizando mercadorias em trânsito no Município
02/09/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 038/2019 – Contratação temporária de Motorista, por excepcional interesse Público, para atuar junto a administração Municipal.
30/08/2019 Projeto de Lei do Legislativo 010/2019 – Concede Isenção de IPTU aos Contribuintes Aposentados por Invalidez Permanente pelo Regime Geral ou Próprio de Previdência e/ou Portadores de Doenças Graves e Incapacitantes, e dá Outras Providências.
30/08/2019 Projeto de Lei do Legislativo 002/2019 – Concede aos Ocupantes de Cargo Eletivos, Prefeito, Vice-Vereador, Vereador e aos Secretários Municipais, a Revisão Anual.
23/08/2019 LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2019 – Autoriza o Executivo Municipal receber Bem Móvel em Doação e dá outras providências.
21/08/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 036/2019 – Contratar operação de crédito com a (o) BRDE- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências.
30/07/2019 LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Campos Borges – ACISC, objetivando a viabilização da 4º EXPOCAMP.
24/07/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 035/2019 – Autoriza o poder Executivo Municipal Firmar Convênio com a Associação comercial, Industrial e de Serviços de Campos Borges – ACISC, objetivando a Viabilização de 4° expocamp.
24/07/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 034/2019 – Institui a turma volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais municípais que atuam diretamente nas atividades de cambate á sonegação do progarama de integração tributária do estado (PIT).
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