08/02/2022 Projeto de Lei nº 002/2022, de 14 de janeiro de 2022, o qual: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 46; DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 79; DO § 1º DO ART. 80; DO CAPUT DO ART. 81; DO § 3º DO ART. 85; DO ART. 91; DO ART. 114; E DOS ANEXOS II, III, VI, VII E VIII; REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 46 E O § 2º DO ART.79; ACRESCENTA SUB-SEÇÕES E O ART. 81-A; O ART. 83-A; OS §§ 4º, 5º E 6º NO ART. 85; OS ARTIGOS 85-A À 85-H; O ART. 86-A; E OS ARTIGOS 91-A À 91-K, TODOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.199/12, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 076/90, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(PODER EXECUTIVO)
02/02/2022 Portaria nº 008/2022, de 02 de fevereiro de 2022, Concede férias ao Servidor André Leandro Ribeiro