Projeto de Lei nº 002/2022, de 14 de janeiro de 2022, o qual: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 46; DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 79; DO § 1º DO ART. 80; DO CAPUT DO ART. 81; DO § 3º DO ART. 85; DO ART. 91; DO ART. 114; E DOS ANEXOS II, III, VI, VII E VIII; REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 46 E O § 2º DO ART.79; ACRESCENTA SUB-SEÇÕES E O ART. 81-A; O ART. 83-A; OS §§ 4º, 5º E 6º NO ART. 85; OS ARTIGOS 85-A À 85-H; O ART. 86-A; E OS ARTIGOS 91-A À 91-K, TODOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.199/12, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 076/90, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(PODER EXECUTIVO)

TRAMITAÇÃO:
Data do Protocolo na Câmara: 21/01/2022 – Oficio do Executivo nº 041-2022
Publicação On-line: 08/02/2022
Apresentação na Sessão: 07/02/2022
Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 07/02/2022
Parecer do Relator: CL-PR-Projeto de Lei do Executivo nº 002-2022
Resultado da Votação do Relatório do Relator:CL-RVRR-Projeto de Lei do Executivo nº 002-2022
Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 07/02/2022
Parecer do Relator:CO-PR-Projeto de Lei do Executivo nº 002-2022
Resultado da Votação do Relatório do Relator:CO-RVRR-Projeto de Lei do Executivo nº 002-2022
Audiência Pública: EDITAL DE AUDIENCIA PUBLICA Nº 02-2022– 03/03/2022
VOTAÇÃO:
Data da Votação: 21/03/2022
Resultado da Votação:Aprovado (Unanimidade)
VOTAÇÃO INDIVIDUAL: