Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 1º de dezembro de 2023, “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de expedição do alvará de localização e funcionamento de estabelecimento/ industrial ou de prestação de serviço do alvará sanitário e ou licença ambiental conforme o caso, as pessoas maiores de (60 anos), e da outras providências”.

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PDF:  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 

Objeto: “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de expedição do alvará de localização e funcionamento de estabelecimento/ industrial ou de prestação de serviço do alvará sanitário e ou licença ambiental conforme o caso, as pessoas maiores de (60 anos), e da outras providências”.

TRAMITAÇÃO:

Data do Protocolo na Câmara: 01/12/2023

Apresentação na Sessão: 04/12/2023

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 04/12/2023

Parecer do Relator e voto da comissão: PARECER LEGISLAÇÃO 010

Resultado da Votação do Relatório do Relator: REJEITADO Parecer da Comissão Legislativa

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 04/12/2023

Parecer do Relator e voto da comissão: PARECER ORÇAMENTO 010

Resultado da Votação do Relatório do Relator:  FAVORAVÉL parecer da Comissão de Orçamentos

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010

Data da Votação: 11/12/2023

Resultado da Votação: Aprovado 5×4

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)Favorável

Celita Terezinha Marchese Dias – MDB: Contrário

Cristina Soares Moraes – PTB: Contrário

Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Contrário

Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável

 Germano Wegener– PDT: Favorável

Marcos André Soares – PTB: Contrário

Moacir Rodrigues da Silva – PDT: Favorável

Volmir Toledo de Souza – PDT: Favorável

REDAÇÃO FINAL: Redação final Projeto N° 010

Encaminhada ao Executivo em: 11/12/2023

OFÍCIO N°430 do Projeto de lei N° 010/2023

Data do Protocolo na Câmara: 27/12/2023

Apresentação na Sessão: 05/02/2023

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 05/02/2024

Parecer do Relator e voto da comissão: Parecer da Comissão de Legislação ao Veto Total do Projeto Legislativo nº 10-2023

Resultado da Votação do Relatório do Relator: Rejeitado

VETO TOTAL AO PROJETO LEGISLATIVO Nº 010/2023

VOTAÇÃO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010

Data da Votação: 14/12/2023

Resultado da Votação: Aprovado 5×4

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Gilnei Guerreiro – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate) Favorável

Celita Terezinha Marchese Dias – MDB: Contrário

Cristina Soares Moraes – PTB: Contrário

Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Contrário

Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável

 Germano Wegener– PDT: Favorável

Vilson Toledo– PTB:Contrário

Moacir Rodrigues da Silva – PDT: Favorável

Simoni Soares de Souza– PDT: Favorável

Parecer e Redação Final ao Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Çegislativo nº 010/2023