Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2023, de 12 de junho de 2023, o qual – Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as pessoas com diagnóstico de Câncer, e dá outras providências.