Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2023, de 12 de junho de 2023, o qual – Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as pessoas com diagnóstico de Câncer, e dá outras providências.

Acesse aqui:PDF – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº005-2023

WORD – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº005-2023

Objeto:Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as pessoas com diagnóstico de Câncer, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO:

Data do Protocolo na Câmara: 16/05/2023

Apresentação na Sessão: 26/06/2023

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 26/06/2023

Parecer do Relator e voto da comissão: PARECER E VOTO DA COMISSÃO LEGISLATIVO PJ 05

Resultado da Votação do Relatório do Relator: FAVORÁVEL

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 19/06/2023

Parecer do Relator e voto da comissão: PARECER E VOTO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO PL 05

Resultado da Votação do Relatório do Relator: FAVORAVEL

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05

Data da Votação: 03/07/2023

Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Eliane Louzado – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)

Celita Terezinha Marchese Dias – MDB: FAVORÁVEL

Cristina Soares Moraes – PTB: FAVORÁVEL

Dioni Júnior Ribeiro – MDB: FAVORÁVEL

Gilnei Guerreiro – PDT: FAVORÁVEL

Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: FAVORÁVEL

Marcos André Soares – PTB: FAVORÁVEL

Moacir Rodrigues da Silva – PDT: FAVORÁVEL

Volmir Toledo de Souza – PDT: FAVORÁVEL

REDAÇÃO FINAL: : Redação Final Projeto de Lei Legislativo 05

Encaminhada ao Executivo em: 23/08/2023

VETO: Ofício n° 274

Data do protocolo na Câmara: 13/09/2023

Publicação on-line: 15/09/2023

Apresentação na Sessão: 18/09/2023

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 18/10/2023
Parecer do Relator e voto da comissão: PARECER LEGISLAÇÃO 05

Resultado da Votação do Relatório do Relator: FAVORÁVEL

VOTAÇÃO DO VETO PROJETO DE LEI Nº

Data da Votação: 16/10/2023

Resultado da Votação: REJEITADO 7×1

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Eliane Louzado – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)

Celita Terezinha Marchese Dias – MDB: CONTRÁRIO AO VETO

Cristina Soares Moraes – PTB: FAVORÁVEL AO VETO

Dioni Júnior Ribeiro – MDB: CONTRÁRIO AO VETO

Gilnei Guerreiro – PDT: CONTRÁRIO AO VETO

Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: CONTRÁRIO AO VETO

Marcos André Soares – PTB: CONTRÁRIO AO VETO