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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 08/2023 – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BORGES/RS.
PORTARIA Nº 015 – NOMEIA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BORGES /RS
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Ano 2023: Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento.
Ano 2023: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar.
