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• O que diz a lei LGPD?

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

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• Lei Federal No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
• Acesse a Lei: Lei LGDP

• Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
• Acesse o Documento:
• Resolução (PDF)
• Resolução (DOC)
• Resolução (XPS)

• A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
• Servidor André Leandro Ribeiro
• Acesse a Portaria de Nomeação
• Portaria (PDF)
• Portaria (DOC)
• Portaria (XPS)

•  Atendimento presencial ou por correspondência
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