Projeto de Lei nº023/2026 de 11 de junho de 2026 – “Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Campos Borges – refis municipal 2025/2026, instituído pela lei municipal Nº 1928/2025”

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Objeto: “Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Campos Borges – refis municipal 2025/2026, instituído pela lei municipal Nº 1928/2025”

TRAMITAÇÃO:

Data do Protocolo na Câmara: 11/06/2026

Apresentação na Sessão: 15/06/2026

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 15/06/2026

Parecer do relator e voto da comissão: PROJETO DE LEI Nº 023-2026

Resultado da Votação do Relatório do Relator: Aprovado na íntegra

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 15/06/2026

Parecer do relator e voto da comissão: PROJETO DE LEI Nº 023-2026

Resultado da Votação do Relatório do Relator: Aprovado na íntegra

Votação do Projeto de Lei nº 023/2026 de 11 de junho de 2026

Data da Votação: 22/06/2026

Resultado da Votação: APROVADO

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Vereador: Adriano Nogueira – Favorável
Vereadora: Cristina Soares Moraes – Favorável
Vereador: Ivo Tiaraju Borba de Oliveira – Favorável
Vereador: Jorge Batista – Favorável
Vereador: Luan da Silva Pereira – Favorável
Vereador: Luiz Eduardo Koeppe – Favorável
Vereador: Paulo Roberto Ritter – Favorável
Vereadora: Sandra Regina Soares – Favorável
Vereador: Mateus Carvalho Merlin (Presidente vota em caso de desempate) –

REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 023-2026

Encaminhada ao Executivo em: 25/06/2026