Projeto de Lei nº017/2026 de 19 de março 2026 – “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

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WORD:  PROJETO DE LEI Nº 017-2026.

PDF: PROJETO DE LEI Nº 017-2026

Objeto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

TRAMITAÇÃO: 

Data do Protocolo na Câmara: 19/03/2026.

Apresentação na Sessão: 23/03/2026.

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em:  23/03/2026.

Parecer do relator e voto da comissão: PROJETO DE LEI Nº 017-2026

Resultado da Votação do Relatório do Relator: Pela Aprovação na Íntegra

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em:  23/03/2026.

Parecer do relator e voto da comissão: PROJETO DE LEI Nº 017-2026

Resultado da Votação do Relatório do Relator: Pela Aprovação na Íntegra

Votação do Projeto de Lei nº 006/2026 de 18 de fevereiro de 2026

Data da Votação: 14/04/2026

Resultado da Votação: APROVADO

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

• Vereador: Adriano Nogueira – FAVORÁVEL
• Vereadora: Cristina Soares Moraes – FAVORÁVEL
• Vereador: Ivo Tiaraju Borba de Oliveira – FAVORÁVEL
• Vereador: Jorge Batista –  FAVORÁVEL
• Vereador: Luan da Silva Pereira – FAVORÁVEL
• Vereador: Luiz Eduardo Koeppe – FAVORÁVEL
• Vereador: Paulo Roberto Ritter – FAVORÁVEL
• Vereadora: Sandra Regina Soares – FAVORÁVEL
• Vereador: Mateus Carvalho Merlin (Presidente vota em caso de desempate) –

REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 017-2026

Encaminhada ao Executivo em: 15/04/2026