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  • Projeto de Lei nº015/2026 de 05 março de 2026 – “Altera o valor do padrão referencial para fins de cálculo dos vencimentos do quadro do magistério público municipal, previsto no art. 4º da Lei Municipal N 1931/2026, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº015/2026 de 05 março de 2026 – “Altera o valor do padrão referencial para fins de cálculo dos vencimentos do quadro do magistério público municipal, previsto no art. 4º da Lei Municipal N 1931/2026, e dá outras providências.”

PDF: PROJETO DE LEI Nº 015-2026



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