Projeto de Lei nº 002/2024, de 11 de janeiro de 2024. “ Concede Reposição Das Perdas Inflacionárias e Aumento Real nos Vencimentos Dos Servidores Do Poder Executivo, Aposentados, Pensionistas, Quadro do magistério e Conselheiros Tutelares, bem como no padrão referencial fixado para fins de cálculo de vencimento dos servidores e do magistério e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 001/2024, de 10 de janeiro de 2024. “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores referentes ao programa Passe Livre Estudantil aos estudantes cadastrados, abre crédito adicional especial, e dá outras providências”;
Relatório Semestral de Gestão – 2º semestre 2023
MESA DIRETORA 2024
