Projeto de Lei do Executivo Nº. 002/2019 – Concede Reposição dos Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, Aposentados, Pensionistas, Quadro do Magistério, bem como no Padrão Referencial Fixado para Fins de Cálculo de Vencimentos dos Servidores e dá Outras Providências.