Resolução nº 002/2022, de 04 de outubro de 2022 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campos Borges/RS, e dá outras providências.

Resolução nº 002-2022

Lei 14133-2021 Acesso ao Link:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm