Resolução nº 001/2022, de 04 de outubro de 2022 – Regulamenta a aplicação do Art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de licitações e contratos administrativos – no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campos Borges/RS, e dá outras providências.

Resolução nº 001-2022