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Projeto de Lei nº039, de 23 de junho, o qual “Autoriza o Executivo Municipal desapropriar imóvel por utilidade pública; abre crédito adicional especial; e dá outras providências.”

WORD: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039-2023

PDF: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039-2023

TRAMITAÇÃO:

Data do Protocolo na Câmara:24/08/2023

Apresentação na Sessão: 28/08/2023

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em:28/08/2023

Parecer do Relator e voto da comissão :PARECER E VOTO COMISSÃO LEGISLAÇÃO 039

Resultado da Votação do Relatório do Relator: APROVADO

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em:28/08/2023

Parecer do Relator e voto da comissão : PARECER E VOTO COMISSÃO ORÇAMENTO 039

Resultado da Votação do Relatório do Relator: APROVADO

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039

Data da Votação: 11/09/2023

Resultado da Votação:  APROVADO POR UNANIMIDADE 

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Eliane Louzado  – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)

Celita Terezinha Marchese Dias – MDB: FAVORÁVEL

Cristina Soares Moraes – PTB: FAVORÁVEL

Dioni Júnior Ribeiro – MDB: FAVORÁVEL

Gilnei Guerreiro – PDT: FAVORÁVEL

Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: FAVORÁVEL

Marcos André Soares – PTB: FAVORÁVEL

Moacir Rodrigues da Silva – PDT: FAVORÁVEL

Volmir Toledo de Souza – PDT: FAVORÁVEL

REDAÇÃO FINAL:PARECER DE REDAÇÃO FINAL 039

Encaminhada ao Executivo em: 13/09/2023



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