Projeto de Lei nº 038/2021, de 28 de setembro de 2021 – Autoriza o Município de Campos Borges receber imóvel por dação em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 038-2021
• Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº 038-2021
• TRAMITAÇÃO:
• Data do Protocolo na Câmara: 29/09/2021 – Ofício nº 320-2021
• Publicação On-line: 30/09/2021
• Apresentação na Sessão: 04/10/2021
• Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 04/10/2021
• Orientação Técnica IGAM 25.457-2021
• PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 011-2021
• Resposta Pedido de Infomação nº 011/2021 – Ofício nº 341-2021
• Parecer do Relator: CL-PR-Projeto de Lei nº 038-2021
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CL-RVRR-Projeto de Lei nº 038-2021
• Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 04/10/2021
• Parecer do Relator: CO-PR-Projeto de Lei nº 038-2021
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CO-RVRR-Projeto de Lei nº 038-2021
• VOTAÇÃO:
• Data da Votação: 25/10/2021
• Resultado da Votação: Aprovado (Unanimidade)
• VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
• Moacir Rodrigues da Silva – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)
• Améris Rodrigues Lira Hartmann – MDB: Favorável
• Cristina Soares Moraes – PTB: Favorável
• Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Favorável
• Eliane Louzado Benedetti – PDT: Favorável
• Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável
• Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável
• Marcos André Soares – PTB: Favorável
• Volmir Toledo de Souza – PDT: Favorável
• REDAÇÃO FINAL: 
• Redação Final – Projeto de Lei nº 038-2021
• Encaminhada ao Executivo em: 27/10/2021