Projeto de Lei nº 029/2021, de 20 de julho de 2021 – Altera a Afetação de parte de Bem Público destinado a Área Verde, para Bem Público de uso especial, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 029-2021
• Anexos
• TRAMITAÇÃO:
• Data do Protocolo na Câmara: 21/07/2021
• Publicação On-line: 21/07/2021
• OBS: Retirado pelo Poder Executivo Municipal – Ofício nº 262-2021