Projeto de Lei nº 015/2020, de 26 de março de 2020 – Reconhece a Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinares do Decreto nº 1997, de 26 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do Exercício 2020 e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 015-2020 – Poder Executivo Municipal
• TRAMITAÇÃO:
• Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2020
• Publicação On-line: 31/03/2020
• Apresentação na Sessão: (Decreto do Poder legislativo 002/2020)
• Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: (Decreto do Poder legislativo 002/2020)
• Parecer do Relator: CL-PR-Projeto 015-2020
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CL-RVRR-Projeto nº 015-2020
• Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: (Decreto do Poder legislativo 002/2020)
• Parecer do Relator: CO-PR-Projeto nº 015-2020
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CO-RVRR-Projeto nº 015-2020
• VOTAÇÃO:
• Data da Votação: 07/04/2020 (Sessão Extraordinária)
• Resultado da Votação: Aprovado (Unanimidade)
• VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
• Cristina Soares Moraes – PSB: (Presidente Vota em Caso de Empate)
• Améris Rodrigues Lira Hartmann – MDB: Favorável
• Eliane Louzado Benedetti – PDT: Favorável
• Germano Wegener – PDT: Favorável
• Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável
• Ivo Tiarajú Borba de Oliveira – PTB: Favorável
• José da Cruz Wedy Moraes – PP: Favorável
• Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável
• Sidinei de Souza – PT: Favorável
• REDAÇÃO FINAL:
• Parecer de Redação Final
• Encaminhada ao Executivo em: 08/04/2020