Projeto de Lei nº 009/2021, de 04 de fevereiro de 2021 – Acrescenta a alínea “G”, ao Inc. I, do Art. 5º, e altera a redação do Caput do Art. 6º, todos da Lei Municipal nº 796/04, com suas alterações, que estabelece preços para serviços públicos e serviços da patrulha agrícola mecanizada, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 009-2021
• TRAMITAÇÃO:
• Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2021
• Publicação On-line: 18/02/2021
• Apresentação na Sessão: 17/02/2021
• Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 17/02/2021
• Parecer Jurídico: Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº 009-2021
• Parecer do Relator: CL-PR-Projeto de Lei nº 009-2021
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CL-RVRR-Projeto de Lei nº 009-2021
• Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 17/02/2021
• Parecer do Relator: CO-PR-Projeto de Lei nº 009-2021
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CO-RVRR-Projeto de Lei nº 009-2021
• VOTAÇÃO:
• Data da Votação: 01/03/2021
• Resultado da Votação: Aprovado (Unanimidade)
• VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
• Moacir Rodrigues da Silva – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)
• Ameris Rodrigues Lira Hartmann – MDB: Favorável
• Cristina Soares Moraes – PTB: Favorável
• Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Favorável
• Eliane Louzado Benedetti – PDT: Favorável
• Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável
• Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável
• Marcos André Soares – PTB: Favorável
• Volmir Toledo de Souza – PDT: Favorável
• REDAÇÃO FINAL: 
• Redação Final – Projeto de Lei nº 009-2021
• Encaminhada ao Executivo em: 02/03/2021