Projeto de Lei nº 001/2021, de 08 de janeiro de 2021 – Estabelece Índice para a Atualização dos Valores dos Tributos Municipais; do Valor da URM; dos Preços dos Serviços Públicos; e dos Serviços da Patrulha Agrícola para o Exercício de 2021, e dá Outras Providências.

• Projeto de Lei nº 001-2021
• TRAMITAÇÃO:
• Data do Protocolo na Câmara: 08/01/2021
• Publicação On-line: 08/01/2021
• Apresentação na Sessão: 11/01/2021
• Baixado para a Comissão Representativa em: 11/01/2021
• Tramitação na Comissão Representativa:
• Parecer ao Projeto nº 001-2021 
• Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 001-2021
• VOTAÇÃO:
• Data da Votação: 11/01/2021
• Resultado da Votação: Aprovado (Unanimidade)
• VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
• Moacir Rodrigues da Silva – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)
• Améris Rodrigues Lira Hartmann – MDB: Favorável
• Cristina Soares Moraes – PTB: Favorável
• Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Favorável
• Eliane Louzado Benedetti – PDT: Favorável
• Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável
• Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável
• Marcos André Soares – PTB: Favorável
• Volmir Toledo de Souza – PDT: Favorável
• REDAÇÃO FINAL: 
• Parecer de Redação Final – Projeto de Lei nº 001-2021
• Encaminhada ao Executivo em: 12/01/2021 – Ofício nº 001-2021-SCMV