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Projeto de Lei do Legislativo 004/2019 – Altera a Redação dos Parágrafos 1ª e 3ª do Artigo 3° da lei Municipal.
- * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 04
- * Data do Protocolo na Câmara: – (Protocolo ) (20/03/2019)
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