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Projeto de Lei do Legislativo 004/2017 – Altera E Consolida O Texto Do Decreto Legislativo Nº 02/99 De 01 De Julho De 1999.
- * Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 004
- * Data do Protocolo na Câmara: – (Protocolo ) (27/06/2017)
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