Projeto de Lei nº 048/2019, de 14 de novembro de 2020 – Dá Nova Redação aos Artigos 10, 11 e 26 da Lei Municipal nº 1.329/2014, de 03 de Julho de 2014, que Dispõe sobre o Cemitério Municipal.

• Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 048
• Data do Protocolo na Câmara:   26/11/2019