Projeto de Lei do Executivo Nº. 027/2019 – Dispõe Sobre os procedimentos para Participação, a Proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviço Público do poder Executivo.
- * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 027
- * Data do Protocolo na Câmara: – (Protocolo ) (04/07/2019)