LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2020 – Dispõe sobre a inclusão dos doadores voluntários e sistemáticos de sangue nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o vírus de gripe aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Acesse o Documento: Lei Municipal Nº 1.663

Data: 18/06/2020