LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2020 – Altera a Lei Municipal Nº 826 de 19 de maio de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Campos Borges, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.

Acesse o Documento: Lei Municipal Nº 1.661

Data: 18/06/2020