LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para participação, proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Píblica Indireta e institui a Ouvidoria-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

• Acesse o documento:  Lei Municipal Nº 1.614
• Data: o4 de julho de 2019