Lei Municipal Nº 1.498/2017, de 26 de Abril 2017 – Dá Nova Redação ao § 3º do Art. 71, e Altera o Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, Alturas e Recuos Constante no Anexo iii; todos da Lei Municipal nº 1.199/12.
- Acesse o documento: LEI Nº 1.498
- Data: 26 de abril de 2017