17/07/2020 Edital 004/2020, de 17 de julho de 2020 – Convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.
30/06/2020 Edital nº 003/2020, de 30 de junho de 2020 – Convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.
31/03/2020 Edital nº 002/2020, de 31 de março de 2020 – Convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.