Ano 2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E BEM-ESTAR SOCIAL

Pauta da Comissão de Legislação 010-2024

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 15/02/2024: Pauta 

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 22/02/2024: Pauta 

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 07/03/2024: Pauta 

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 21/03/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 28/03/2024: Pauta 

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 17/04/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 02/05/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 09/05/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 13/06/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 22/08/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 26/09/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 30/09/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 25/10/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 28/11/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação

– Reunião realizada dia 12/12/2024: Pauta

_ PDF: Pauta da Comissão de Legislação