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Acervo de Leis Municipais
- As publicações atendem a Lei Federal nº 9.755/1998, Instrução Normativa do TCU – Tribunal de Contas da União nº 28/1999, as Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
- Leis Normativas ao acesso:
- Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.
- Instrução Normativa nº 28 (05/05/1999) e Portaria nº 275 (14/12/2000)
- Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
- Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009.
- Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010.
- Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
- Atenção! Como Acessar as Leis:
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