LEI MUNICIPAL N°1.552/2018 – Altera a Redação dos Parágrafos 1° e 3° do Artigo 3° da Lei Municipal N° 1.366/15; Revoga o §2° da Lei Municipal N°1.511/17 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N°1.552/2018 – Altera a Redação dos Parágrafos 1° e 3° do Artigo 3° da Lei Municipal N° 1.366/15; Revoga o §2° da Lei Municipal N°1.511/17 e dá outras providências.