PROJETO DE LEI Nº 053/2025 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI
Anexo ao Projeto:
Data do Protocolo na Câmara:   23/10/2025
TRAMITAÇÃO:
Baixado nas Comissões dia: 27/11/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social: 
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Conta Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento: 
Parecer das Comissões:
Emenda:    
Pedido de Vistas:     
Votação:    Sessão Ordinária dia 01/12/2025
Votação pela:   
ANDAMENTO DA VOTAÇÃO
Vereador/Partido Como votou
 Ivo Tiaraju Borba de Oliveira – MDB Presidente (Voto só em caso de empate)
Adriano Nogueira – PDT  Favorável
Cristina Soares Moraes – PDT Favorável
Paulo Roberto Ritter– MDB Favorável
Jorge Batista – PDT Favorável
Luan da Silva Pereira – MDB Favorável
Luiz Eduardo Koeppe – PDT Favorável
Mateus Carvalho Merlin – PL Favorável
 Sandra Regina Soares – MDB Favorável
OUTRAS MOVIMENTAÇÕES:
Redação Final do Projeto:  
PARECER FINAL:  
Encaminha para sanção em Lei dia  02/12/2025


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