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PROJETO DE LEI Nº 056/2025 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPCD) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPCD) NO MUNCÍPIO DE CAMPOS BORGES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acessar Projeto de Lei:  PROJETO Nº 056.25 – Conselho Fundo Direitos Pessoa Deficiência
Anexo ao Projeto:
Data do Protocolo na Câmara:  
TRAMITAÇÃO:
Baixado nas Comissões dia: 08/12/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça,Redação Final e Bem-Estar Social:

 

 

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Conta Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento:  PARECER DA COMISÃO DE ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Parecer das Comissões: 11/12/2025
Emenda:    
Pedido de Vistas:     
Votação:    Sessão Ordinária dia 15/12/2025
Votação pela:   
ANDAMENTO DA VOTAÇÃO
Vereador/Partido Como votou
 Ivo Tiaraju Borba de Oliveira – MDB Presidente (Voto só em caso de empate)
Adriano Nogueira – PDT  Favorável
Cristina Soares Moraes – PDT Favorável
Paulo Roberto Ritter– MDB Favorável
Jorge Batista – PDT Favorável
Luan da Silva Pereira – MDB Favorável
Luiz Eduardo Koeppe – PDT Favorável
Mateus Carvalho Merlin – PL Favorável
 Sandra Regina Soares – MDB Favorável
OUTRAS MOVIMENTAÇÕES:
Redação Final do Projeto:  15/12/2025
Parecer de Redação Final :    PARECER FINAL


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