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PROJETO DE LEI Nº 033/2025. “TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, A FRAÇÃO DE TERRAS COM A ÁREA DE 31.000,00 M² DE PROPRIEDADE DE GILVANIO DONISETE BENDER E SUA ESPOSA, LOCALIZADA NA ÁREA DECLARADA COMO DE EXPANSÃO URBANA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1743/2022.”
Objeto: TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, A FRAÇÃO DE TERRAS COM A ÁREA DE 31.000,00 M² DE PROPRIEDADE DE GILVANIO DONISETE BENDER E SUA ESPOSA, LOCALIZADA NA ÁREA DECLARADA COMO DE EXPANSÃO URBANA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1743/2022.
TRAMITAÇÃO:
Data do Protocolo na Câmara:30/06/2025
Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em:07/07/2025
Relatório do Relator e Parecer da Comissão:
Voto do Relator: Aprovado
Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em:07/07/2025
Relatório do Relator e Parecer da Comissão:
Voto do Relator: Aprovado
Data da Votação:11/08/2025
Resultado da Votação em Sessão Plenária: Favorável
VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
Vereador: Ivo Tiaraju Borba de Oliveira (Presidente) – MDB: (Presidente Vota em Caso de Empate):
Vereador: Adriano Nogueira – PDT: Favorável
Vereadora: Cristina Soares Moraes – PDT: Favorável
Vereador: Paulo Roberto Ritter– MDB: Favorável
Vereador: Jorge Batista – PDT: Favorável
Vereador: Luan da Silva Pereira – MDB: Favorável
Vereador: Luiz Eduardo Koeppe – PDT: Favorável
Vereador: Mateus Carvalho Merlin – PL: Favorável
Vereadora: Sandra Regina Soares – MDB: Favorável
REDAÇÃO FINAL:
Encaminhada ao Executivo em:12/08/2025
