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PROJETO DE LEI N° 055/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES – REFIS MUNICIPAL 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acessar Projeto de Lei:  PROJETO DE LEI Nº 055-
Anexo ao Projeto:
Data do Protocolo na Câmara:  
TRAMITAÇÃO:
Baixado nas Comissões dia:
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça,Redação Final e Bem-Estar Social:  
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Conta Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento:   
Parecer das Comissões: 11/12/2025
Emenda:    
Pedido de Vistas:     
Votação:    Sessão Ordinária dia 11/12/2025
Votação pela:   
ANDAMENTO DA VOTAÇÃO
Vereador/Partido Como votou
 Ivo Tiaraju Borba de Oliveira – MDB Presidente (Voto só em caso de empate)
Adriano Nogueira – PDT  Favorável
Cristina Soares Moraes – PDT Favorável
Paulo Roberto Ritter– MDB Favorável
Jorge Batista – PDT Favorável
Luan da Silva Pereira – MDB Favorável
Luiz Eduardo Koeppe – PDT Favorável
Mateus Carvalho Merlin – PL Favorável
 Sandra Regina Soares – MDB Favorável
OUTRAS MOVIMENTAÇÕES:
Redação Final do Projeto: 15/12/2025
Parecer de Redação Final :  

 

Encaminha para sanção em Lei dia 


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