07/05/2020 LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2020 – Autoriza a Contratação Temporária de Agentes de Saúde por Excepcional Interesse Público, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
06/05/2020 Projeto de Lei nº 021/2020, de 30 de abril de 2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Borges e dá Outras Providências.
06/05/2020 Projeto de Lei 020/2020, de 30 de abril de 2020 – Altera os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 1.655/2020 (Plano de Carreira dos Servidores) e dá Outras Providências.
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