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Projeto de Lei nº020/2026 de 30 de abril de 2026 – “Autoriza a contratação de servidores por excepcional interesse público, para atender necessidade temporária junto ao serviço público municipal, e da outras providências”

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WORD:  PROJETO DE LEI Nº 020 – 2026

PDF: PROJETO DE LEI Nº 020 – 2026

Objeto: “Autoriza a contratação de servidores por excepcional interesse público, para atender necessidade temporária junto ao serviço público municipal, e da outras providências”

TRAMITAÇÃO: 

Data do Protocolo na Câmara: 30/04/2026.

Apresentação na Sessão: 04/05/2026.

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 04/05/2026.

Parecer do relator e voto da comissão: PROJETO DE LEI Nº 020-2026

Resultado da Votação do Relatório do Relator: 

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 04/05/2026.

Parecer do relator e voto da comissão: PROJETO DE LEI Nº 020-2026

Resultado da Votação do Relatório do Relator: 

Votação do Projeto de Lei nº 020/2026 de 30 de abril de 2026

Data da Votação:  

Resultado da Votação: 

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

  • Vereador: Adriano Nogueira – Favorável
  • Vereadora: Cristina Soares Moraes – Favorável
  • Vereador: Ivo Tiaraju Borba de Oliveira – Favorável
  • Vereador: Jorge Batista –  Favorável
  • Vereador: Luan da Silva Pereira – Favorável
  • Vereador: Luiz Eduardo Koeppe – Favorável
  • Vereador: Paulo Roberto Ritter – Favorável
  • Vereadora: Sandra Regina Soares – Favorável
  • Vereador: Mateus Carvalho Merlin (Presidente vota em caso de desempate) –

REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 020-2026

Encaminhada ao Executivo em: 



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