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PROJETO DE LEI Nº 010/2025 “Altera o limite percentual para abertura de créditos suplementares por decreto e por resolução junto ao orçamento municipal de 2025, e dá nova redação ao inc. I do art. 6º da lei municipal nº 1.870/2024.”
Objeto: “Altera o limite percentual para abertura de credito suplementares por decreto e por resolução junto ao orçamento municipal de 2025, e dá nova redação ao INC, I do ART. 6° da lei municipal N° 1.870/2024
TRAMITAÇÃO:
Data do Protocolo na Câmara: 31/01/2025
Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 06/02/2025
Relatório do Relator e Parecer da Comissão: 0102025Comissão de Legislação
Voto do Relator: Aprovado
Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 06/02/2025
Relatório do Relator e Parecer da Comissão: 0102025Comissão de Orçamento
Voto do Relator: Aprovado
Data da Votação: 10/02/2025
Resultado da Votação em Sessão Plenária: Favorável
VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
Vereador: Ivo Tiaraju Borba de Oliveira (Presidente) – MDB: (Presidente Vota em Caso de Empate):
Vereador: Adriano Nogueira – PDT: Favorável
Vereadora: Cristina Soares Moraes – PDT: Favorável
Vereador: Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Favorável
Vereador: Jorge Batista – PDT: Favorável
Vereador: Luan da Silva Pereira – MDB: Favorável
Vereador: Luiz Eduardo Koeppe – PDT: Favorável
Vereador: Mateus Carvalho Merlin – PL: Favorável
Vereadora: Sandra Regina Soares – MDB: Favorável
REDAÇÃO FINAL: 0102025Parecer de Redação Final
Encaminhada ao Executivo em:
