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Projeto de Lei nº 026/2022, do dia 23 de junho de 2022, de origem do Executivo Municipal o qual, AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CB NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 2.322,29 M², COM UM GALPÃO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 675,75 M², MEDINDO 17 M DE LARGURA POR 40 M DE COMPRIMENTO CONSTRUÍDO DE ALVENARIA PRÉ-MOLDADO, COBERTO COM TELHAS DE ALUZINCO LOCALIZADO NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei n°030/2022, de 16 de junho de 2022, o qual, EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINADO DE DIRIGENTE ELEITORAL; ALTERA OS COEFICIENTES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CC-1/FG-1, CC-2/FG-2 E CC-4/FG-4; ALTERA OS QUADROS CONSTANTES DOS ANEXOS II E IV DA LEI MUNICIPAL N°1.655/2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n°029/2022, de 16 de junho de 2022, de origem do Executivo Municipal, o qual, AUMENTA A CARGA HORÁRIA SEMANAL E ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTRO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO DE FISIOTERAPEUTA JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO; ALTERA O QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°1.655/2022; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
